CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI - CONTRADIÇÕES |
||||
| STF,
ago 2009 STF vota pela extinção do crédito-prêmio de IPI em 1990 (Leia o voto do relator) |
STJ, jun 2007 Crédito-prêmio do IPI é considerado extinto desde 1990 |
STJ,
mar 2006 Reconhecido direito ao crédito-prêmio do IPI para o período entre 1983 e 1990 |
STJ,
nov 2005 Empresas não podem utilizar crédito-prêmio IPI para compensação de crédito tributário |
RSF, dez 2005 Resolução do Senado Federal nº 71, de 26.12.2005 |